HC 1027003 - DECISAO

HC 1027003 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Knowncimento (decisão De Mérito)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas, Reincidência, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Reincidência Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Knowncimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem ratificação em juízo
  2. 2 possibilidade de majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão material do artefato
  3. 3 incidência da agravante de reincidência e necessidade de trânsito em julgado