HC 1017940 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado, de modo que a impetração constitui pretensão revisional não cometida ao STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade manifesta nem apresentada prova pré-constituída pela defesa capaz de autorizar o exame excepcional do caso.
- Parties
- Paciente: LUCAS MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS MOREIRA DA SILVA
Paciente
16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 2 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado, de modo que a impetração constitui pretensão revisional não cometida ao STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade manifesta nem apresentada prova pré-constituída pela defesa capaz de autorizar o exame excepcional do caso.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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