AREsp 2954041 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o reconhecimento fotográfico não observou as formalidades do art. 226 do CPP, configurando-se nulo, e não existiram nos autos provas independentes, aptas e robustas que, por si só, comprovassem a autoria, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.953.602/SP (Tema 1.258).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Independentes
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Independentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MATHEUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e não corroborado por provas independentes pode fundamentar condenação criminal
  2. 2 Se a ratificação em juízo de reconhecimento viciado convalida o ato ou se é necessário prova independente e robusta

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o reconhecimento fotográfico não observou as formalidades do art. 226 do CPP, configurando-se nulo, e não existiram nos autos provas independentes, aptas e robustas que, por si só, comprovassem a autoria, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.953.602/SP (Tema 1.258).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.