HC 1040052 - DECISAO

HC 1040052 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do entendimento de que não se admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, dado que o reconhecimento fotográfico foi realizado em curto lapso temporal, observou-se a descrição detalhada pela vítima, foram mostradas várias fotografias com pessoas de características semelhantes e o réu foi reconhecido pessoalmente em juízo, afastando a nulidade invocada.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Unirrecorribilidade Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por possível ausência das formalidades do art.226 do CPP
  2. 2 concomitância de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do entendimento de que não se admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, dado que o reconhecimento fotográfico foi realizado em curto lapso temporal, observou-se a descrição detalhada pela vítima, foram mostradas várias fotografias com pessoas de características semelhantes e o réu foi reconhecido pessoalmente em juízo, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.