AREsp 3021569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suposta inobservância do art. 226 do CPP não tornou necessariamente nulo o reconhecimento fotográfico, tendo sido o reconhecimento corroborado por reconhecimento pessoal em juízo e por outros elementos probatórios suficientes para manter a...

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Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Revisão Criminal Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

LUIZ EDUARDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 provável violação ao art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas autônomas que corroboram o reconhecimento
  3. 3 alcance da coisa julgada em revisão criminal e impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suposta inobservância do art. 226 do CPP não tornou necessariamente nulo o reconhecimento fotográfico, tendo sido o reconhecimento corroborado por reconhecimento pessoal em juízo e por outros elementos probatórios suficientes para manter a condenação, além de a pretensão configurar reexame de matéria fático-probatória e afrontar a estabilização da coisa julgada; aplicação da Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.