HC 1028926 - DECISAO

HC 1028926 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e não foi constatada teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as instâncias ordinárias concluíram que a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, mas em conjunto probatório corroborador (depoimentos em juízo, apreensão de entorpecente, monitoramento), de modo que admitir a ordem exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA MONTILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE SOUZA MONTILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando outras provas independentes corroboram autoria

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e não foi constatada teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as instâncias ordinárias concluíram que a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, mas em conjunto probatório corroborador (depoimentos em juízo, apreensão de entorpecente, monitoramento), de modo que admitir a ordem exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.