HC 1020957 - ACORDAO

HC 1020957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico possa não ter observado o art. 226 do CPP, a condenação não se lastreou apenas nele, havendo conjunto probatório independente e harmônico (depoimentos, imagens de segurança, investigação policial e apreensão de motocicleta personalizada) capaz de demonstrar autoria e materialidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo probatório; concedeu-se apenas, de ofício, a ordem para fixar o regime aberto de cumprimento da pena.

Parties
Agravante / Réu: JARDEL ALVES DA SILVA; Impetrante / Defesa: Defensoria Pública; Vítima: Letícia de Oliveira dos Santos; Co Réu / Investigado: Rafael Floriano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a condenação nos demais termos; concedida, de ofício, a ordem para fixar regime aberto.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Provas Corroborativas, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Nulidade De Prova Provas Corroborativas Regime De Cumprimento De Pena Art. 226 Do CPP

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Parties

JARDEL ALVES DA SILVA

Agravante / Réu

Defensoria Pública

Impetrante / Defesa

Letícia de Oliveira dos Santos

Vítima

Rafael Floriano da Silva

Co Réu / Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção da condenação quando há outras provas independentes e harmônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico possa não ter observado o art. 226 do CPP, a condenação não se lastreou apenas nele, havendo conjunto probatório independente e harmônico (depoimentos, imagens de segurança, investigação policial e apreensão de motocicleta personalizada) capaz de demonstrar autoria e materialidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo probatório; concedeu-se apenas, de ofício, a ordem para fixar o regime aberto de cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a condenação nos demais termos; concedida, de ofício, a ordem para fixar regime aberto.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantidos os demais termos da condenação.