AREsp 2575346 - DECISAO

AREsp 2575346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP seja inválido como único meio de identificação, no caso concreto a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, encontrando-se corroborada por outras provas autônomas produzidas em juízo (por exemplo, o bem roubado encontrado com o sentenciado), de modo que a desconstituição da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do recurso.

Parties
Agravante: ÁLVARO MADUREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO MADUREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida quando existem provas autônomas que corroboram a autoria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões que demandam exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP seja inválido como único meio de identificação, no caso concreto a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, encontrando-se corroborada por outras provas autônomas produzidas em juízo (por exemplo, o bem roubado encontrado com o sentenciado), de modo que a desconstituição da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.