HC 1032008 - DECISAO

HC 1032008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, já que a condenação transitou em julgado, e o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento na manifesta incompetência desta Corte para o processamento de pleito revisional (art. 105, I, alínea 'e' da CF; art. 210 do RISTJ); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: AGEU BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tortura (alegação)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

AGEU BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem confirmação em juízo ou outras provas
  3. 3 Alegações de tortura e coerção para obtenção de confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, já que a condenação transitou em julgado, e o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento na manifesta incompetência desta Corte para o processamento de pleito revisional (art. 105, I, alínea 'e' da CF; art. 210 do RISTJ); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.