HC 898193 - ACORDAO

HC 898193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora seja requisito de validade do reconhecimento fotográfico a observância do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outros elementos (depoimentos, filmagens) que firmaram a autoria; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou alterar a dosimetria, não se identificando ilegalidade manifesta que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: RUDINEI GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 03/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria, Desclassificação
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Desclassificação

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Parties

RUDINEI GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se outras provas independentes podem suprir a nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora seja requisito de validade do reconhecimento fotográfico a observância do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outros elementos (depoimentos, filmagens) que firmaram a autoria; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou alterar a dosimetria, não se identificando ilegalidade manifesta que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.