HC 992517 - ACORDAO

HC 992517 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação no conjunto probatório produzido em juízo, com reconhecimento das vítimas sob o crivo do contraditório e demais provas corroboradoras, e o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DEIVID LUCAS SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravо regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

DEIVID LUCAS SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus que exige reexame fático-probatório
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valor probatório do reconhecimento ratificado em juízo e da existência de provas corroboradoras

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação no conjunto probatório produzido em juízo, com reconhecimento das vítimas sob o crivo do contraditório e demais provas corroboradoras, e o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator