HC 1004543 - DECISAO

HC 1004543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração intenta substituir a revisão criminal/recurso próprio, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal, tornando o writ inadequado para o pedido formulado.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOMINGUES DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2032843-13.2025.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Revisão Criminal Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEFFERSON DOMINGUES DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2032843-13.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração intenta substituir a revisão criminal/recurso próprio, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal, tornando o writ inadequado para o pedido formulado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida (fls. 53/54).