HC 913336 - ACORDAO

HC 913336 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou vício de omissão no acórdão; mesmo que houvesse irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação foi fundada em amplo conjunto probatório autônomo (apreensão de valores e objetos sem origem lícita, uso do mesmo veículo nas datas dos delitos, relatos das vítimas e depoimentos de policiais), de modo que não há ilegalidade a ser sanada e não cabem efeitos infringentes para alterar o resultado.

Parties
Embargante: Rafael Chiaparine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Conjunto Probatório Autônomo, Omissão, Efeitos Infringentes, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Conjunto Probatório Autônomo Omissão Efeitos Infringentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rafael Chiaparine

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em conjunto probatório autônomo, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se há omissão no acórdão quanto à análise dos elementos probatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou vício de omissão no acórdão; mesmo que houvesse irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação foi fundada em amplo conjunto probatório autônomo (apreensão de valores e objetos sem origem lícita, uso do mesmo veículo nas datas dos delitos, relatos das vítimas e depoimentos de policiais), de modo que não há ilegalidade a ser sanada e não cabem efeitos infringentes para alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.