AREsp 3034375 - DECISAO

AREsp 3034375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque foi tempestivo e impugnou o óbice da Súmula n. 83 do STJ; contudo, ao analisar o mérito do recurso especial verificou-se que a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e que não houve demonstração suficiente de afronta ao art. 621 do CPP (ó bice da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo provido apenas o agravo regimental para esse fim, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIO BUENO DOS REIS; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Com Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Juízo De Admissibilidade, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO BUENO DOS REIS

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Julgador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/parecerista

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Parte Com Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada ao óbice da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP pode servir de fundamento único para condenação
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas é permitido no recurso especial diante de acervo probatório que indica versões concorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque foi tempestivo e impugnou o óbice da Súmula n. 83 do STJ; contudo, ao analisar o mérito do recurso especial verificou-se que a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e que não houve demonstração suficiente de afronta ao art. 621 do CPP (ó bice da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo provido apenas o agravo regimental para esse fim, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF