AREsp 2897402 - DECISAO

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Constatando-se que a única prova de autoria foi reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial em desacordo com o art. 226 do CPP e inexistindo qualquer prova independente e idônea que corroborasse a autoria, a prova é inválida para sustentar condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art....

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Parties
Agravante: AIRTON MOURÃO RODRIGUES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para absolver AIRTON MOURÃO RODRIGUES com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Roubo Majorado

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Parties

AIRTON MOURÃO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 efeitos da inobservância do procedimento do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de provas independentes e não viciadas para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Constatando-se que a única prova de autoria foi reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial em desacordo com o art. 226 do CPP e inexistindo qualquer prova independente e idônea que corroborasse a autoria, a prova é inválida para sustentar condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para absolver AIRTON MOURÃO RODRIGUES com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver AIRTON MOURÃO RODRIGUES da condenação imposta na Ação Penal n. 0018365-51.2023.8.13.0134 (1ª Vara Criminal de Caratinga/MG)
  • Intimem-se.