HC 1028061 - DECISAO

HC 1028061 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; ainda que se alegue violação ao art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação não se baseou exclusivamente nesse ato, tendo sido confirmada por outras provas (depoimentos, reconhecimento em juízo, diligências...

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Parties
Paciente: GILMAR FERREIRA; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR); Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Provas Corroborativas, Flagrante Ilegalidade, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Provas Corroborativas Flagrante Ilegalidade Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

GILMAR FERREIRA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico ou em conjunto probatório corroborativo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; ainda que se alegue violação ao art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação não se baseou exclusivamente nesse ato, tendo sido confirmada por outras provas (depoimentos, reconhecimento em juízo, diligências policiais, roupas e vestígios localizados), e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se