HC 1019980 - DECISAO

HC 1019980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já transitada em julgado e a revisão criminal foi indeferida, não se verificando flagrante ilegalidade explícita ou evidente que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo, nos termos do art.654, §2º, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo

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Parties

DIOGO ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 valoração e formalidades do reconhecimento fotográfico (art.226 do CPP)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já transitada em julgado e a revisão criminal foi indeferida, não se verificando flagrante ilegalidade explícita ou evidente que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo, nos termos do art.654, §2º, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.