HC 1042183 - DECISAO

HC 1042183 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular: existiam provas autônomas e robustas (depoimento da vítima, imagens de câmeras, reconhecimento pelos policiais que já conheciam o réu, prisão em flagrante e apreensão de vestes) que justificam a...

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Parties
Paciente: BRYAN MISAEL DE FREITAS FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Provas Independentes, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Provas Independentes Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

BRYAN MISAEL DE FREITAS FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de prova após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular: existiam provas autônomas e robustas (depoimento da vítima, imagens de câmeras, reconhecimento pelos policiais que já conheciam o réu, prisão em flagrante e apreensão de vestes) que justificam a manutenção da condenação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório após trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.