HC 1044140 - DECISAO

HC 1044140 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedidos já apreciados; subsidiariamente, não é cabível o reexame fático-probatório em habeas corpus estreito, sobretudo quando a condenação se apoia em conjunto probatório composto por reconhecimento (inicial e em juízo), prova oral e imagem de câmera, suficientes para manter a decisão mesmo que se reputasse nulo o reconhecimento fotográfico.

Parties
Paciente: GUILHERME BARBOSA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/substituição de recurso próprio
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME BARBOSA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova oral e de imagens de circuito interno para manutenção da condenação
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação à reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedidos já apreciados; subsidiariamente, não é cabível o reexame fático-probatório em habeas corpus estreito, sobretudo quando a condenação se apoia em conjunto probatório composto por reconhecimento (inicial e em juízo), prova oral e imagem de câmera, suficientes para manter a decisão mesmo que se reputasse nulo o reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/substituição de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.