AREsp 2926375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, erro ou contradição no acórdão recorrido, que abordou e fundamentou os pontos relevantes; adicionalmente, ainda que o reconhecimento fotográfico deva observar o art. 226 do CPP, sua inobservância não acarreta automaticamente a invalidade da pronúncia quando há outras provas autônomas suficientes para demonstrar materialidade e autoria.

Parties
Embargante: RAFAEL BISPO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Formalidades Legais (art. 226 Do Cpp), Omissão, Pronúncia, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Formalidades Legais (art. 226 Do Cpp) Omissão Pronúncia Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RAFAEL BISPO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP pode ser considerado válido para fundamentar a pronúncia.
  2. 2 Se o acórdão recorrido omitiu-se quanto às alegações defensivas suscitadas nos embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, erro ou contradição no acórdão recorrido, que abordou e fundamentou os pontos relevantes; adicionalmente, ainda que o reconhecimento fotográfico deva observar o art. 226 do CPP, sua inobservância não acarreta automaticamente a invalidade da pronúncia quando há outras provas autônomas suficientes para demonstrar materialidade e autoria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.