AREsp 2930366 - ACORDAO
A condenação não foi fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito, pois o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por depoimentos (vítima, testemunhas, policiais) e imagens de câmeras de segurança; assim, não cabe reexaminar a suficiência do conjunto probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ALEX MORAIS COSTEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Conjunto Probatório, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 155 CPP, Art. 386, VII CPP
Case Brief
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Parties
ALEX MORAIS COSTEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial (art. 155, CPP).
- 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar a suficiência do conjunto probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ.
Ratio Decidendi
A condenação não foi fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito, pois o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por depoimentos (vítima, testemunhas, policiais) e imagens de câmeras de segurança; assim, não cabe reexaminar a suficiência do conjunto probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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