HC 917485 - ACORDAO

HC 917485 - ACORDAO

Havendo elementos de prova independentes e suficientes que demonstram a autoria, não se pode, via habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto probatório para obter absolvição; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico ou na ordem dos atos de instrução só acarreta nulidade se houver demonstração de prejuízo, o que não ocorreu; assim, mantém-se a decisão que denegou a ordem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante / Paciente: LEANDRO BRASILINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Nulidade Processual, Preclusão, Habeas Corpus, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Inversão Da Ordem Do Interrogatório Art. 400 Do CPP Nulidade Processual Preclusão +2 more

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Parties

LEANDRO BRASILINO FERREIRA

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 inversão da ordem do interrogatório e eventual violação do art. 400 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos de prova independentes e suficientes que demonstram a autoria, não se pode, via habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto probatório para obter absolvição; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico ou na ordem dos atos de instrução só acarreta nulidade se houver demonstração de prejuízo, o que não ocorreu; assim, mantém-se a decisão que denegou a ordem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus