AREsp 2981714 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que os precedentes indicados na decisão agravada eram inaplicáveis nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação do STJ, além de não impugnar de forma dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas n. 83 e n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO CLAUDINO DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Insuficiência De Provas, Majorantes Por Uso De Arma De Fogo E Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Art. 226 CPP, Art. 386, VII CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Insuficiência De Provas Majorantes Por Uso De Arma De Fogo E Concurso De Pessoas +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CLAUDINO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por força da Súmula 83/STJ
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que os precedentes indicados na decisão agravada eram inaplicáveis nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação do STJ, além de não impugnar de forma dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas n. 83 e n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.