AREsp 2931135 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os óbices aplicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegada insuficiência probatória, providência vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS ANJOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Confirmação Em Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.258/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Confirmação Em Juízo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS ANJOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da confirmação em juízo sobre reconhecimento viciado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os óbices aplicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegada insuficiência probatória, providência vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.