AREsp 2930337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP seja inválido como base isolada, a condenação do agravante encontra-se amparada por provas autônomas e corroboradoras (vítimas que conheciam o réu, reconhecimento ratificado em juízo, confissão, recuperação de parte da mercadoria, imagens e comportamento no local), de modo que a desconstituição da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta do delito e do elevado valor subtraído.

Parties
Agravante: DANILO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Provas Autônomas, Dosimetria, Pena Base, Gravidade Concreta, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Provas Autônomas Dosimetria Pena Base Gravidade Concreta +1 more

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida quando o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP, tendo-se outras provas?
  2. 2 A sanção imposta (dosimetria/pena-base) foi legal e proporcional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP seja inválido como base isolada, a condenação do agravante encontra-se amparada por provas autônomas e corroboradoras (vítimas que conheciam o réu, reconhecimento ratificado em juízo, confissão, recuperação de parte da mercadoria, imagens e comportamento no local), de modo que a desconstituição da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta do delito e do elevado valor subtraído.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.