AREsp 2992894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque para acolher a tese de nulidade seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem já ter verificado prova suplementar que corroborou o reconhecimento fotográfico.

Parties
Agravante: KLEBER DE ALKIMIM VIEIRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

KLEBER DE ALKIMIM VIEIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP, e confirmado em juízo, pode ser considerado válido para embasar a condenação
  2. 2 Se a análise dessa questão demanda o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque para acolher a tese de nulidade seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem já ter verificado prova suplementar que corroborou o reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial