AREsp 2940141 - ACORDAO

AREsp 2940141 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento: manteve-se o óbice da Súmula 7 quanto à alegação geral de inobservância do art. 226 do CPP por demandar reexame fático-probatório; absolveu-se o agravante Gabriel por ausência de reconhecimento em juízo e falta de outros elementos judicializados, conforme art. 155 do CPP; manteve-se a condenação pelo crime de associação criminosa em relação aos demais pela existência de prova de vínculo associativo estável, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7; e ajustou-se a fração aplicada na terceira fase da dosimetria do crime de roubo de 3/8 para 1/3 por falta de fundamentação concreta, em observância à Súmula 443 do STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY MACHADO GOMES BENTO; Agravante: GABRIEL VIANA LOURENCO; Agravante: ARMANDO PEREIRA LYRA; Corréu: Jeferson; Corréu: Nicolas; Corréu: Pedro; Corréu: Edjan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 443 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 288 Do CP, Art. 157, § 2º Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 443 Do STJ Art. 226 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY MACHADO GOMES BENTO

Agravante

GABRIEL VIANA LOURENCO

Agravante

ARMANDO PEREIRA LYRA

Agravante

Jeferson

Corréu

Nicolas

Corréu

Pedro

Corréu

Edjan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado na fase policial
  2. 2 manutenção da condenação de Gabriel diante da dúvida da vítima em juízo e ausência de reconhecimento em juízo
  3. 3 suficiência de elementos para condenação pelo delito de associação criminosa (art. 288 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento: manteve-se o óbice da Súmula 7 quanto à alegação geral de inobservância do art. 226 do CPP por demandar reexame fático-probatório; absolveu-se o agravante Gabriel por ausência de reconhecimento em juízo e falta de outros elementos judicializados, conforme art. 155 do CPP; manteve-se a condenação pelo crime de associação criminosa em relação aos demais pela existência de prova de vínculo associativo estável, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7; e ajustou-se a fração aplicada na terceira fase da dosimetria do crime de roubo de 3/8 para 1/3 por falta de fundamentação concreta, em observância à Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Absolvição de GABRIEL VIANA LOURENCO, restabelecendo-se a sentença absolutória conforme art. 155 do CPP
  • Ajuste da fração de aumento da pena no crime de roubo de 3/8 para 1/3 para os demais agravantes e corréus, com aplicação do art. 580 do CPP