AREsp 2469514 - DECISAO

AREsp 2469514 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inviabilizado porque (i) a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e (ii) as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas e reexame do material fático-probatório de caráter infraconstitucional, atraindo o Tema n. 660 e a Súmula 279/STF, razão pela qual se negou seguimento quanto a algumas alegações e não se admitiu o recurso quanto às demais.

Parties
Recorrente: Wilker; Recorrente: Gilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade, Recurso Negado Seguimento/não Admitido)
Outcome
Negado seguimento em relação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; não admitido quanto às demais alegações do recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Súmula 279/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wilker

Recorrente

Gilmar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade, Recurso Negado Seguimento/não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico, corroborado por outros elementos probatórios, é suficiente para fundamentar condenação por roubo majorado
  2. 2 Se reconhecimento pessoal informal, sem descrição prévia, invalida a condenação
  3. 3 Se a alegação de violação aos arts. 5º, LIV, LV, LVI e LVII e art. 93, IX, da CF demanda reexame de normas infraconstitucionais e fatos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inviabilizado porque (i) a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e (ii) as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas e reexame do material fático-probatório de caráter infraconstitucional, atraindo o Tema n. 660 e a Súmula 279/STF, razão pela qual se negou seguimento quanto a algumas alegações e não se admitiu o recurso quanto às demais.

Court Disposition

Negado seguimento em relação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; não admitido quanto às demais alegações do recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)