AREsp 3018791 - DECISAO

AREsp 3018791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi prequestionada na apelação (inovação recursal), impondo óbice ao conhecimento; além disso, mesmo se considerada eventual nulidade do reconhecimento, a condenação se sustenta em...

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Parties
Agravante: ARY DE OLIVEIRA FONTES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

ARY DE OLIVEIRA FONTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 226 do CPP (formalidades do reconhecimento fotográfico)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi prequestionada na apelação (inovação recursal), impondo óbice ao conhecimento; além disso, mesmo se considerada eventual nulidade do reconhecimento, a condenação se sustenta em outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos harmoniosos das vítimas e características físicas distintivas do réu), os quais corroboram a identificação e mantêm a condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Negado provimento ao recurso especial