HC 1036490 - DECISAO

HC 1036490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita nesta Corte recurso especial/AREsp sobre o mesmo ato jurisdicional, sendo vedada a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus em face do mesmo acórdão em preservação do princípio da unirrecorribilidade e do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso legal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DE OLIVEIRA RIVELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

VINÍCIUS DE OLIVEIRA RIVELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência e individualização da prova testemunhal
  3. 3 alegações de induzimento policial e relação de bens apreendidos com o delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita nesta Corte recurso especial/AREsp sobre o mesmo ato jurisdicional, sendo vedada a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus em face do mesmo acórdão em preservação do princípio da unirrecorribilidade e do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso legal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.