HC 1049618 - DECISAO

HC 1049618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo assumindo eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação do paciente está amparada por provas autônomas e independentes produzidas no contraditório (confissão judicial, depoimentos das vítimas e apreensão de res furtiva), e a cumulação das majorantes dos §§ 2º, II e 2º-A, I, do art. 157 do CP foi motivada concretamente; além disso, o writ não pode substituir o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JULIANO ESTEVAN ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APC n. 5000872-61.2020.8.21.0100/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Confissão Judicial, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP, Art. 68 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Confissão Judicial Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 226 Do CPP Art. 157 Do CP +3 more

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Parties

JULIANO ESTEVAN ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APC n. 5000872-61.2020.8.21.0100/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração da confissão judicial e sua regularidade
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo assumindo eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação do paciente está amparada por provas autônomas e independentes produzidas no contraditório (confissão judicial, depoimentos das vítimas e apreensão de res furtiva), e a cumulação das majorantes dos §§ 2º, II e 2º-A, I, do art. 157 do CP foi motivada concretamente; além disso, o writ não pode substituir o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.