HC 1050440 - DECISAO

HC 1050440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão apresentada exige nova e aprofundada incursão no conjunto fático-probatório (reexame de provas e fatos), providência incompatível com os limites cognitivos do writ, não sendo possível, no caso, conceder a ordem, ainda que se discuta eventual irregularidade do reconhecimento pessoal.

Parties
Paciente: DEIVISON FRANCISCO; Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Pessoal, Recursos Repetitivos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

DEIVISON FRANCISCO

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e presencial
  2. 2 Obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão apresentada exige nova e aprofundada incursão no conjunto fático-probatório (reexame de provas e fatos), providência incompatível com os limites cognitivos do writ, não sendo possível, no caso, conceder a ordem, ainda que se discuta eventual irregularidade do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.