AREsp 2526746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que os pontos apontados pelos agravantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), e que a matéria relativa à dosimetria estava abrangida pela Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem corretamente validou o reconhecimento fotográfico por terem os reconhecimentos sido reafirmados em juízo e por existir prova independente, indeferiu a absolvição por insuficiência de provas, manteve a majoração da pena-base devidamente fundamentada e afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios.

Parties
Agravante: Josué Rodrigues do Prado Júnior; Agravante: Rivonilson dos Santos Diniz; Órgão Que Inadmitiu O Recurso: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Pena Base Continuidade Delitiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Josué Rodrigues do Prado Júnior

Agravante

Rivonilson dos Santos Diniz

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Que Inadmitiu O Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 fixação da fração de 1/8 na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que os pontos apontados pelos agravantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), e que a matéria relativa à dosimetria estava abrangida pela Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem corretamente validou o reconhecimento fotográfico por terem os reconhecimentos sido reafirmados em juízo e por existir prova independente, indeferiu a absolvição por insuficiência de provas, manteve a majoração da pena-base devidamente fundamentada e afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial