HC 1039225 - DECISAO

HC 1039225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida (ilegalidade do reconhecimento fotográfico como prova única de autoria) não foi objeto de debate no acórdão impugnado, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, aplica-se a orientação de que o habeas corpus não é substitutivo do recurso ou da revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade compatíveis com jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: SAIMON DA SILVA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova De Autoria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova De Autoria Revisão Criminal Supressão De Instância Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SAIMON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilicitude do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de prova independente de autoria
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida (ilegalidade do reconhecimento fotográfico como prova única de autoria) não foi objeto de debate no acórdão impugnado, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, aplica-se a orientação de que o habeas corpus não é substitutivo do recurso ou da revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade compatíveis com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.