HC 1039206 - DECISAO

HC 1039206 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo comprovação de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não há justificativa para a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL AZEVEDO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Irrepetível, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Irrepetível Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de reconhecimento fotográfico policial por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Se é cabível habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cuja matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo comprovação de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não há justificativa para a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.