RHC 224195 - DECISAO

RHC 224195 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, porquanto, embora reitere o entendimento vinculante de que o reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP é prova inválida, no caso concreto as instâncias ordinárias verificaram a existência de outros elementos probatórios independentes aptos a amparar a medida cautelar (auto de apresentação e apreensão, depoimentos de policiais, localização do veículo subtraído com placas adulteradas), além de já haver apreciação anterior sobre a prisão preventiva no RHC n. 223.562/PA, de modo que a matéria relativa à preventiva restou incabível por reiteração.

Parties
Recorrente: LEANDRO DOUGLAS DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP

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Parties

LEANDRO DOUGLAS DA SILVA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, porquanto, embora reitere o entendimento vinculante de que o reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP é prova inválida, no caso concreto as instâncias ordinárias verificaram a existência de outros elementos probatórios independentes aptos a amparar a medida cautelar (auto de apresentação e apreensão, depoimentos de policiais, localização do veículo subtraído com placas adulteradas), além de já haver apreciação anterior sobre a prisão preventiva no RHC n. 223.562/PA, de modo que a matéria relativa à preventiva restou incabível por reiteração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.