AREsp 3079371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de constatado vício no reconhecimento fotográfico em relação ao art. 226 do CPP, havia nos autos provas autônomas e suficientes (depoimento detalhado da vítima, confirmação em juízo, depoimentos policiais, localização do veículo e apreensão da chave com o acusado e do documento com o corréu) aptas a sustentar a condenação, de modo que a nulidade do reconhecimento não implicou absolvição.

Parties
Agravante/recorrente: RYCHARD RODRIGUES DA SILVA; Decisão Agravada (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Provas Autônomas, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Provas Autônomas Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

RYCHARD RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Agravada (tribunal a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 Efeito do reconhecimento viciado sobre a condenação
  3. 3 Suficiência de provas autônomas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de constatado vício no reconhecimento fotográfico em relação ao art. 226 do CPP, havia nos autos provas autônomas e suficientes (depoimento detalhado da vítima, confirmação em juízo, depoimentos policiais, localização do veículo e apreensão da chave com o acusado e do documento com o corréu) aptas a sustentar a condenação, de modo que a nulidade do reconhecimento não implicou absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.