AREsp 3008487 - DECISAO

AREsp 3008487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, a alteração da conclusão da instância ordinária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as formalidades do art. 226 do CPP são meramente recomendatórias, que a questão deveria ter sido arguida em defesa prévia e que não houve demonstração de prejuízo concreto, prevalecendo o princípio da instrumentalidade.

Parties
Agravante: RÕMULO DE SOUZA BATISTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Pronúncia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Instrumentalidade Do Ato Processual
Direito Penal Processo Penal Recursos Special/extraordinários Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Pronúncia Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RÕMULO DE SOUZA BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Se as formalidades do art. 226 do CPP têm caráter cogente ou meramente recomendatório
  3. 3 Se a falta de impugnação de fundamentos do acórdão atrai óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, a alteração da conclusão da instância ordinária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as formalidades do art. 226 do CPP são meramente recomendatórias, que a questão deveria ter sido arguida em defesa prévia e que não houve demonstração de prejuízo concreto, prevalecendo o princípio da instrumentalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se