AREsp 3021569 - ACORDAO

AREsp 3021569 - ACORDAO

A agravo regimental foi desprovido porque o eventual descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não torna nula a prova quando há corroboração por outros elementos probatórios colhidos com observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive reconhecimento pessoal em juízo e depoimentos coesos, formando conjunto probatório suficiente para manter a condenação.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Súmula 568/stj, Resolução N. 484/2022 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Súmula 568/stj Resolução N. 484/2022 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico, realizado com eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, é corroborado por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico confirmado em juízo
  3. 3 Efeito da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP sobre a prova obtida na fase policial

Ratio Decidendi

A agravo regimental foi desprovido porque o eventual descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não torna nula a prova quando há corroboração por outros elementos probatórios colhidos com observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive reconhecimento pessoal em juízo e depoimentos coesos, formando conjunto probatório suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.