HC 1013926 - ACORDAO

HC 1013926 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e não demonstrou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades, requisito exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, o Tribunal de origem considerou válido o reconhecimento fotográfico por testemunhas que já conheciam o acusado e não comprovou-se quebra da incomunicabilidade nem prejuízo defensivo, havendo também preclusão quanto a pedidos não formulados oportunamente.

Parties
Impetrante: HELIO FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Incomunicabilidade De Testemunhas, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Preclusão
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Formalidades Do Art. 226 Do CPP Incomunicabilidade De Testemunhas Princípio Da Dialeticidade Nulidade Processual Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Preclusão

Case Brief

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Parties

HELIO FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de quebra da incomunicabilidade de testemunhas
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade sobre a obrigação de impugnar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e não demonstrou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades, requisito exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, o Tribunal de origem considerou válido o reconhecimento fotográfico por testemunhas que já conheciam o acusado e não comprovou-se quebra da incomunicabilidade nem prejuízo defensivo, havendo também preclusão quanto a pedidos não formulados oportunamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental