AREsp 3038371 - DECISAO

AREsp 3038371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a condenação foi fundamentada em conjunto probatório robusto e autônomo (imagens de câmeras de segurança, identificação por policiais que já conheciam o réu e depoimentos), de modo que eventual vício no reconhecimento fotográfico não foi elemento único a sustentar a condenação; ademais, as razões recursais não demonstraram, com o necessário desenvolvimento fático, a violação apontada, atraindo a incidência de súmula impeditiva de conhecimento e vedando o revolvimento de provas (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: RUAN PABLO DA SILVA LIMA; Agravado: TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

RUAN PABLO DA SILVA LIMA

Agravante

TJCE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação pode subsistir quando há provas autônomas que corroboram a autoria
  3. 3 preclusão e insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a condenação foi fundamentada em conjunto probatório robusto e autônomo (imagens de câmeras de segurança, identificação por policiais que já conheciam o réu e depoimentos), de modo que eventual vício no reconhecimento fotográfico não foi elemento único a sustentar a condenação; ademais, as razões recursais não demonstraram, com o necessário desenvolvimento fático, a violação apontada, atraindo a incidência de súmula impeditiva de conhecimento e vedando o revolvimento de provas (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se.