HC 1016954 - ACORDAO

HC 1016954 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento fotográfico não observou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo ato inválido e, por ser prova irrepetível, contaminar as provas dele derivadas; na ausência de provas independentes e autônomas que corroborem a autoria, a manutenção da condenação não se justifica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LUCAS DOS SANTOS COELHO; Corréu: WESLEY DUARTE ALCÂNTARA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Derivadas, Prova Irrepetível, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Derivadas Prova Irrepetível Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUCAS DOS SANTOS COELHO

Paciente

WESLEY DUARTE ALCÂNTARA MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeitos da invalidade do reconhecimento inicial sobre provas subsequentes e sobre a condenação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento fotográfico não observou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo ato inválido e, por ser prova irrepetível, contaminar as provas dele derivadas; na ausência de provas independentes e autônomas que corroborem a autoria, a manutenção da condenação não se justifica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico e das provas dele derivadas, com absolvição do paciente e extensão do benefício ao corréu