HC 1049918 - ACORDAO

HC 1049918 - ACORDAO

Não se verifica violação da colegialidade pela decisão monocrática sujeita a agravo regimental; ainda que houvesse eventual inobservância do art. 226 do CPP, não há nulidade do decreto condenatório porque a condenação está amparada por outros elementos de prova autônomos e colhidos em juízo (depoimentos da vítima e policiais e conversas em celular); o habeas corpus, por sua via sumária, não admite revolvimento fático-probatório para absolvição; e a majoração da pena-base em 1/5 e a fixação do regime inicial fechado foram motivadas por fatos concretos (aproximadamente 4.500 kg de farelo de soja subtraído, maus antecedentes e reincidência).

Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO BORDETAS; Corréu: WANDERLEY DOMICIANO FERREIRA; Vítima: Rumo Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Habeas Corpus Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO BORDETAS

Agravante

WANDERLEY DOMICIANO FERREIRA

Corréu

Rumo Logística S/A

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base por quantidade subtraída e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verifica violação da colegialidade pela decisão monocrática sujeita a agravo regimental; ainda que houvesse eventual inobservância do art. 226 do CPP, não há nulidade do decreto condenatório porque a condenação está amparada por outros elementos de prova autônomos e colhidos em juízo (depoimentos da vítima e policiais e conversas em celular); o habeas corpus, por sua via sumária, não admite revolvimento fático-probatório para absolvição; e a majoração da pena-base em 1/5 e a fixação do regime inicial fechado foram motivadas por fatos concretos (aproximadamente 4.500 kg de farelo de soja subtraído, maus antecedentes e reincidência).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e confirmou a condenação, a dosimetria e o regime inicial fechado.