HC 1034603 - DECISAO

HC 1034603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e, assim utilizado, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa não pertencente a esta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar o conhecimento nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LINCON ELIAS ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Revisão Criminal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LINCON ELIAS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicação cumulada das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP na dosimetria
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e, assim utilizado, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa não pertencente a esta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar o conhecimento nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.