HC 1046771 - DECISAO

HC 1046771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório (valoração do reconhecimento fotográfico e demais provas), o que é vedado na via estreita do writ; a decisão das instâncias ordinárias, que consideraram corroborados os reconhecimentos, não revela ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSIMAR OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Uso De Arma De Fogo Como Majorante, Crime Continuado Vs Concurso De Crimes, Dosimetria, Reincidência, Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Uso De Arma De Fogo Como Majorante Crime Continuado Vs Concurso De Crimes Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

JOSIMAR OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 caracterização do concurso de crimes entre roubo(s) (material, formal ou crime continuado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório (valoração do reconhecimento fotográfico e demais provas), o que é vedado na via estreita do writ; a decisão das instâncias ordinárias, que consideraram corroborados os reconhecimentos, não revela ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.