AREsp 3056251 - DECISAO

AREsp 3056251 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de insurgência contra valoração probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e por haver conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores (Súmula 83/STJ), sendo a condenação amparada em conjunto probatório autônomo e harmônico.

Parties
Agravante: EDENILSON DE OLIVEIRA PERICO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal +1 more

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Parties

EDENILSON DE OLIVEIRA PERICO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação
  2. 2 possibilidade de revaloração de provas em recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial para reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de insurgência contra valoração probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e por haver conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores (Súmula 83/STJ), sendo a condenação amparada em conjunto probatório autônomo e harmônico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.