AREsp 2360364 - ACORDAO

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Havendo outras provas independentes e suficientes que corroboraram a autoria delitiva e tendo a análise da pretensão absolvitória exigido o revolvimento de fatos e provas, aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do agravo quanto ao pedido de nulidade do reconhecimento, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DAVI RONILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVI RONILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 existência de provas independentes que corroborem a autoria
  3. 3 proibição de reexame de provas pelo STJ nos termos das Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

Havendo outras provas independentes e suficientes que corroboraram a autoria delitiva e tendo a análise da pretensão absolvitória exigido o revolvimento de fatos e provas, aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do agravo quanto ao pedido de nulidade do reconhecimento, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.