HC 1045880 - DECISAO

HC 1045880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso especial interposto na origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e indevida subversão do sistema recursal; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ e cabia à parte optar pelo recurso próprio, não sendo o habeas corpus meio adequado para revolver amplamente matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: NAUBERT DOS SANTOS AVILA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NAUBERT DOS SANTOS AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso especial interposto na origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e indevida subversão do sistema recursal; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ e cabia à parte optar pelo recurso próprio, não sendo o habeas corpus meio adequado para revolver amplamente matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.