HC 1050789 - DECISAO

HC 1050789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido irregular, a manutenção da condenação é possível quando há outras provas independentes suficientes e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MARCELINO TRINCI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Suficiência Probatória, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Nulidade De Prova Suficiência Probatória Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

BRUNO MARCELINO TRINCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus substitui recurso próprio e deve ser conhecido
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes ao reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido irregular, a manutenção da condenação é possível quando há outras provas independentes suficientes e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.