HC 1021213 - ACORDAO

Mesmo reconhecendo-se a irregularidade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque foi corroborada por outros elementos probatórios autônomos e não houve apresentação de novas provas ou demonstração de vícios processuais que autorizassem revisão criminal; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: BRUNO CESAR KAPFENBERGER LEITE; Corréu: Fagner Castelli de Lisboa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Provas Corroborativas, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Nulidade De Prova Provas Corroborativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR KAPFENBERGER LEITE

Agravante

Fagner Castelli de Lisboa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP invalida as provas subsequentes e a condenação
2 Se a revisão criminal é via adequada para reexame de provas na ausência de elementos novos ou vícios processuais que comprometam a condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o indeferimento da revisão criminal pelo Tribunal de origem